Republica Federativa do Brasil Constitution, uptated to Jan. 11th 2003 (including the 38th amendment) converted to Palm Reader. Contains full text and modifications. ---------- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, atualizada em 11/01/2003 (incluindo Emenda Constitucional 38) e convertida para Palm Reader. Texto inclui toda a redação original e alterações. Contém índice dos Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos. Não contém as Emendas Constitucionais, somente as referências no texto da Constituição. Para versão dividida em partes personalizadas (o que torna a chamada de índice mais rápida) entrar em contato com o editor.